O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.

Bibliographic Details
Main Author:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Common law. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito romano. Efeito vinculante, direito comparado. Tribunal supremo, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11204

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