O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2000
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Common law. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito romano. Efeito vinculante, direito comparado. Tribunal supremo, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11204

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