Argüição de descumprimento de preceito fundamental: alguns aspectos controversos

Bibliographic Details
Main Author:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2001
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11266

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