Argüição de descumprimento de preceito fundamental: alguns aspectos controversos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2001
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11266

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