Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2003
Subjects:	Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11475

Internet