A jurisdição constitucional e a Emenda constitucional 45/04.

Bibliographic Details
Main Author:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2005
Subjects:	Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos humanos, tratado, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Tribunal constitucional, Alemanha. Direitos humanos (direito internacional público). Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11788

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