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Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Ajuris 2007
Sujets:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito internacional público, Brasil.
Isenção tributária, isenção, Brasil.
Imposto estadual, Brasil.
Imposto municipal, isenção, Brasil.
Norma jurídica internacional, impostos, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Obrigação tributária, isenção, Brasil.
Impostos, tratado.
Legislação tributária, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12132
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