Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2007
Subjects:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Direito internacional público, Brasil. Isenção tributária, isenção, Brasil. Imposto estadual, Brasil. Imposto municipal, isenção, Brasil. Norma jurídica internacional, impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil. Obrigação tributária, isenção, Brasil. Impostos, tratado. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12132

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