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Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2007
Assuntos:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito internacional público, Brasil.
Isenção tributária, isenção, Brasil.
Imposto estadual, Brasil.
Imposto municipal, isenção, Brasil.
Norma jurídica internacional, impostos, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Obrigação tributária, isenção, Brasil.
Impostos, tratado.
Legislação tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12132
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12132

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