Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585 |
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