Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Magister
2007
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585 |
| Descrição não disponível. |