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É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Magalhães, Josevan Duarte
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Licitação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.
Licitação, legislação, análise, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Licitação, preço, registro, aproveitamento, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12666
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12666

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