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Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

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Autor principal: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Notadez 2003
Materias:
Iluminação pública, taxas, Brasil.
Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil.
Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil.
Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil.
Tributo, fato gerador, Brasil.
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Proteção ao consumidor, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12882
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