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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-128822024-05-29T12:48:16Z Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal Moraes, Paulo Valério Dal Pai Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil. 2012-07-31T19:28:43Z 2012-07-31T19:28:43Z 2003-05 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 19, p. 203-234, maio/jun. 2003. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12882 other application/pdf Notadez
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