Princípios do processo administrativo
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2004
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13014 |
Registros relacionados: Princípios do processo administrativo
- Direito administrativo global : padrões substantivos.
- Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea
- O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidade
- O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
- Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios
- Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro