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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bittar, Walter Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].
Direito ambiental, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Tutela, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da insignificância, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796

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