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O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal

Bibliographic Details
Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Online
Language:Outro
Published: Sintese 2004
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Norma jurídica, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil.
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
Constituição estadual, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13185
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