O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Sintese 2004
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato normativo, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Constituição estadual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13185

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares