Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Deiab, Felipe R.
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2004
Sujets:	Tribunal de contas, Brasil. Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição, aspectos jurídicos, Brasil. Decadência, aspectos jurídicos, Brasil. Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Servidor público, aposentadoria, controle, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13247

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