Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mazzilli, Hugo Nigro
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2006
Assuntos:	Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil. Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil. Interesse transindividual, proteção, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13318

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