A imposição constitucional na cominação da pena concreta

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bizzotto, Alexandre
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2007
Assuntos:	Pena, Brasil. Liberdade civil, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13579

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