A imposição constitucional na cominação da pena concreta

Bibliographic Details
Main Author:	Bizzotto, Alexandre
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2007
Subjects:	Pena, Brasil. Liberdade civil, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13579

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