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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135792024-05-19T14:48:31Z A imposição constitucional na cominação da pena concreta Bizzotto, Alexandre Pena, Brasil. Liberdade civil, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2012-08-24T17:21:18Z 2012-08-24T17:21:18Z 2007-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 351, p. 87-106, jan. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13579 other application/pdf Notadez
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