A imposição constitucional na cominação da pena concreta

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bizzotto, Alexandre
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2007
Materias:	Pena, Brasil. Liberdade civil, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13579

Descripción
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