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A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica

Bibliographic Details
Main Author: Dallazem, Dalton Luiz
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13666