Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Liziane dos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Pena privativa de liberdade, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Sistema penal, Brasil. Indenização, Brasil. Política criminal, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Condenação judicial, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Legitimidade, Brasil. Estupro, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13690

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