Emenda Constitucional nº 39, a contribuição de iluminação pública : atípica, porém constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maia, Luiz Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2004
Assuntos:	Contribuição parafiscal, cobrança, Brasil. Município, competência, Brasil. Serviço de iluminação pública, Brasil. Emenda constitucional, alteração, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13692

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