Reflexos do novo Código Civil no Direito Tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Ricardo Mariz de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Direito tributário, Brasil. Direito privado, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sociedade civil, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade solidária, aspectos jurídicos, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Norma constitucional, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13776

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