Os limites da coisa julgada na execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13919

Internet