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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-139892024-05-19T14:56:11Z Ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade Tesheiner, José Maria Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Capacidade processual, Brasil. Litisconsórcio, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, competência, Brasil. 2012-09-17T20:13:48Z 2012-09-17T20:13:48Z 2004-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 325, p. 75-87, nov. 2004. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13989 other application/pdf Notadez
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