Ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Tesheiner, José Maria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Capacidade processual, Brasil. Litisconsórcio, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13989

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