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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-140812024-05-19T17:52:01Z O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade Moreira, Rômulo de Andrade Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil. Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. 2012-09-19T18:04:10Z 2012-09-19T18:04:10Z 2012-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14081 other application/pdf Magister
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