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O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade

Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2012
Subjects:
Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil.
Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Tráfico de droga, Brasil.
Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14081
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