Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2001
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil. Medida liminar, natureza jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14364

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