Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Magister
2012
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14897 |
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