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Emenda constitucional n° 66/2010 e a supressão dos prazos para o divórcio: pontos positivos e negativos

Main Authors: Mantovani, Lígia Barbieri, Sartori, Giana Lisa Zanardo
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2012
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código civil (2002)].
Divórcio, aspectos constitucionais, Brasil.
Divórcio, direito comparado, Argentina, Itália, Portugal.
Prazo (direito civil), Brasil.
Autonomia da vontade, Brasil.
Dissolução da sociedade conjugal, Brasil.
Desquite, Brasil.
Separação judicial, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Planejamento familiar, Brasil.
Princípio da não-intervenção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15075
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