Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema

Bibliographic Details
Main Author:	Chaves, Fernando da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil. Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106

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