Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Fernando da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil. Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106

Descripción
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