Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos

Bibliographic Details
Main Author:	Theodoro Junior, Humberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Execução de sentença, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15193

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