A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Becker, Walmir Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Direito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15253

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