Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). jurisprudência. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer. Servidor público, remuneração, restituição, legislação. Remuneração, restituição, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Remuneração, restituição, legislação, Brasil. Remuneração, restituição, jurisprudência, Brasil. Remuneração, restituição, parecer, Brasil. Princípio da legalidade, proteção, Brasil. Boa-fé, Brasil. Administração pública, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15323

Descripción
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