Inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453/740/RJ

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15720

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