A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088 |
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