A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais

Bibliographic Details
Main Author:	Rizzo, Guilherme Franzen
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul. Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Política ambiental, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088

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