O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Eric Baracho Dore
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2013
Sujets:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293

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