O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Eric Baracho Dore
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293

Descripción
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