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O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Eric Baracho Dore
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2013
Subjects:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Mandado de injunção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293
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