A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Fórum
2013
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16457 |
Documents similaires: A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
- Município versus município: o licenciamento urbano-ambiental
- Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental
- Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
- Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
- Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
- Planejamento urbano : competência para legislar dos estados e dos municípios.