Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas

Bibliographic Details
Main Author:	Maffini, Rafael
Other Authors:	Fórum
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Função administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16605

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