Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
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Fórum
2013
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16632 |
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